01, 10 2023
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que a compra for feita fora do estabelecimento comercial. Para isso, é necessário manifestar o interesse na devolução do produto em até 7 dias, contados do recebimento dele.
Com isso, será feita a devolução do valor pago pelo produto e do custo com o transporte, se houver.
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